Lei da Pesquisa Clínica chega ao STF, mas Ministério afirma que publicará regulamentação em breve.

A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei da Pesquisa Clínica. Entre os argumentos, a entidade aponta que ela transfere para o SUS o custo do fornecimento de tratamento pós-estudo. Isso porque a lei alterou a regra que obrigava as farmacêuticas a fornecerem medicamentos pelo tempo que participante precisasse para um limite de 5 anos após a disponibilidade comercial ou disponibilidade na rede pública. A sociedade também defende que a lei não assegura a participação da comunidade na governança da ética em pesquisa, esvaziando o controle social no SUS.

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