1. Norma Operacional CNS nº 001/2013
Regulamenta o funcionamento do Sistema CEP/CONEP, os procedimentos para submissão, tramitação, análise, acompanhamento e encerramento de projetos na Plataforma Brasil.
2. Resolução CNS nº 466/2012
Diretrizes e normas reguladoras de pesquisas envolvendo seres humanos — base estruturante do Sistema CEP/CONEP. Estabelece princípios éticos como dignidade, autonomia, consentimento informado, confidencialidade.
3. Resolução CNS nº 510/2016
Normas específicas para pesquisas nas áreas de Ciências Humanas e Sociais. Inclui tipificação de risco, procedimentos para consentimento e assentimento, proteção de participantes vulneráveis, povos tradicionais etc.
4. Resolução CNS nº 580/2018
Regula as especificidades éticas das pesquisas de interesse estratégico para o SUS (Sistema Único de Saúde). É uma norma essencial para orientar a condução e avaliação de estudos nesse contexto.
5. Resolução CNS nº 674/2022
Define a tipificação de pesquisa e a tramitação dos protocolos no Sistema CEP/Conep — importante para entender categorias de risco e fluxo de avaliação.
6. Resolução CNS nº 738/2024
Regula o uso de bancos de dados com finalidade de pesquisa envolvendo seres humanos — responsabilidades do controlador, consentimento, anonimização, direitos do titular, uso repetido e futuras pesquisas.
7. Lei 14.874/2024
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.